imagem panoramica

Auxílio transporte


De natureza jurídica indenizatória, e concedida em pecúnia pela União, destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. São excetuadas aquelas despesas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.

Requisitos Básicos:

  • Ser Servidor Público Federal.
  • Estar na ativa.
  • Ter efetuado despesas no seu deslocamento residência—trabalho.
  • Ter solicitado a indenização conforme essas instruções.

Procedimentos:

Preencher formulário específico e anexar, obrigatoriamente, comprovante de residência, entregando-os na Central de Atendimento da SRH.

Informações Gerais:

  • É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
  • O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
  • O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 em intervalos progressivos de R$ 0,20, multiplicado por 22 dias, observando o desconto de 6% do:

a) vencimento do cargo efetivo do servidor ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

b) vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

  • Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a 22 dias.
  • O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida em tabela escalonada.
  • A concessão do auxílio é devida a partir da data de requerimento, não cabendo pagamento retroativo.
  • O Auxílio-Transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária.
  • No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho—trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.
  • Caso haja alteração dos dados fornecidos para a concessão do benefício, os mesmos deverão ser atualizados.
  • A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
  • O Auxílio-Transporte não é rendimento tributário.
  • As diárias sofrem o desconto do Auxílio-Transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.
  • Não faz jus à percepção do Auxílio-Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:

a) faltas por 30 dias ou mais;

b) férias;

c) disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação;

d) aposentadoria;

e) aos seguintes afastamentos:

-  para realizar curso dentro do país, mas fora de Brasília;

-  em missão ou estudo no exterior;

-  sem remuneração;

-  por motivo de reclusão:

-  por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;

-  para mandato eletivo;

-  para servir a outro órgão ou entidade;

f) às seguintes licenças:

-  maternidade;

-  para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração;

-  para atividade política;

-  para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;

-  para tratar de interesses particulares;

-  à gestante;

-  paternidade;

-   à adotante;

-  para capacitação;

-  para tratamento de saúde.

Fundamentos Legais: