Legislação
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei 8.883, de 8 de junho de 1994
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei Complementar 755, de 28 de janeiro de 2008 (.doc)
Decreto 28.970, de 28 de abril de 2008 Instrução Normativa n° 5, de 21 de julho de 1995
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