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:: Administração: Procuradoria Jurídica
 
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Legislação Específica


A Procuradoria Jurídica representa judicial e extrajudicialmente a Universidade de Brasília e cuida da consultoria e assessoramento da Fundação Universidade de Brasília. Além disso, apura a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Examina ou elabora minutas de contratos e convênios, emite pareceres, quando consultada pelo reitor, e zela pelo cumprimento da legislação aplicável à UnB.

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