Capítulo I - Da Fundação Universidade de Brasília
Capítulo II - Dos Órgãos da Fundação
Capítulo III - Da Competência dos Órgãos
Capítulo IV - Do Patrimônio e do Regime Financeiro
Capítulo V - Dos Servidores
Capítulo VI - Da Universidade de Brasília
Disposições Gerais e Transitórias

A Fundação Universidade de Brasília, instituída nos termos da Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961, tem sede e foro na cidade de Brasília, Capital da República, e reger-se-á pelo presente Estatuto.

Art. 2o A Fundação terá duração indeterminada.

Art. 3o A Fundação terá por objetivo criar e manter a Universidade de Brasília, instituição de ensino superior, de pesquisa e estudo, em todos os ramos do saber, e de divulgação científica, técnica e cultural.

Art. 4o A Fundação é uma entidade não governamental, administrativa e financeiramente autônoma, nos termos da lei e do presente Estatuto.

São Órgãos da Fundação:

I. O Conselho Diretor;

II. O Presidente.

Art. 6o O Conselho Diretor, como órgão supremo, exercerá o governo da Fundação e a administração da Universidade.

Art. 7o O Órgão Executivo do Conselho Diretor é o Presidente da Fundação, que será também o Reitor da Universidade.

Art. 8o O Conselho Diretor será constituído de seis membros efetivos e dois suplentes, escolhidos, uns e outros, entre pessoas de ilibada reputação e notória competência, renovando-se, de dois em dois anos, pela metade (Lei n. 3.998, de 15/12/1961).

Parágrafo único. O Conselho Diretor elegerá, entre os seus membros, o Presidente da Fundação.

Art. 9o Os membros do Conselho Diretor exercerão mandato por quatro anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 10. A renovação do Conselho far-se-á mediante nomeação pelo Presidente da República, entre os nomes propostos pelo Conselho Diretor, em lista tríplice, para cada vaga.

Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Diretor será considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos:

a) morte;

b) renúncia;

c) ausência às reuniões por mais de dois meses, sem licença prévia do Conselho Diretor;

d) procedimento incompatível com a dignidade das funções;

e) condenação por crime comum ou de responsabilidade.

Art. 12 Extinto o mandato de qualquer dos seus membros, o Conselho se reunirá dentro de quinze dias a fim de propor, em lista tríplice, o seu substituto, que exercerá o mandato pelo tempo restante.

Art. 13. O Conselho Diretor reunir-se-á com a maioria dos seus membros, deliberando por quatro votos pelo menos:

I. ordinariamente, uma vez por mês, e em dois períodos de cinco sessões consecutivas na primeira quinzena dos meses de janeiro e de julho de cada ano;

II. extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela metade de seus membros.

Art. 14. Os suplentes participarão dos trabalhos do Conselho Diretor e só terão direito a voto na falta dos membros efetivos à reunião.

Art. 15. O Conselho Diretor escolherá livremente o Vice-Reitor, que terá as funções executivas e didáticas definidas no Estatuto da Universidade, devendo sua escolha recair em pessoas de ilibada reputação e notória competência.

Parágrafo único. O Presidente da Fundação poderá delegar poderes, mediante aprovação do Conselho, ao Vice-Reitor, que será seu substituto legal quando membro do Conselho Diretor.

Compete ao Conselho Diretor:

I. eleger seu Presidente;

II. escolher livremente o Vice-Reitor;

III. elaborar seu regimento;

IV. estabelecer as diretrizes e planos qüinqüenais para o desenvolvimento da Universidade;

V. instituir as unidades componentes da Universidade e aprovar os respectivos regimentos;

VI. elaborar o Estatuto da Universidade, a fim de submetê-lo à aprovação do Poder Executivo;

VII. deliberar sobre a administração dos bens da Fundação, promover-lhes o incremento e aprovar a aplicação de recursos e a realização de operações de crédito;

VIII. delegar poderes para a representação da Fundação e da Universidade junto a entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IX. aprovar a realização de convênios ou acordos com entidades públicas e privadas que importem em compromisso para a Fundação;

X. decidir sobre a aceitação de doações e subvenções de qualquer natureza;

XI. examinar e julgar, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório anual de atividades da Fundação e da Universidade e respectivas prestações de contas, referentes ao exercício anterior;

XII. aprovar, no segundo período de sessões de cada ano, o plano de atividades da Fundação e da Universidade e respectivo orçamento para o exercício seguinte;

XIII. autorizar despesas extraordinárias ou suplementares justificadas pelo Reitor;

XIV. estabelecer normas para a admissão, remuneração, promoção, punição e dispensa do pessoal da Fundação e da Universidade e organizar os respectivos quadros;

XV. solicitar anualmente ao Governo Federal a inclusão no seu orçamento das dotações necessárias (Lei n. 3.998, de 15/12/1961);

XVI. julgar os recursos que foram interpostos pelos órgãos colegiados contra decisões do Reitor, do Vice-Reitor e de qualquer órgão colegiado da Universidade;

XVII. decidir sobre os vetos do Reitor;

XVIII. propor ao Poder Executivo a reforma do presente Estatuto;

XIX. resolver sobre os casos omissos.

Art. 17. Compete ao Presidente da Fundação:

I. representar a Fundação e a Universidade em juízo e fora dele e em suas relações com os poderes da República;

II. convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

III. velar pela observância das disposições legais e estatutárias e dar execução às resoluções do Conselho Diretor;

IV. superintender a administração da Fundação;

V. diligenciar a boa marcha dos trabalhos da Fundação e zelar pela regularidade e aperfeiçoamento de todos os seus serviços;

VI. apresentar ao Conselho Diretor balancetes periódicos e relatórios parciais sobre o desenvolvimento das atividades da Fundação no correr no exercício;

VII. apresentar ao Conselho Diretor, no primeiro período de sessões de cada ano, a prestação de contas de sua gestão no ano anterior;

VIII. admitir e dispensar servidores, na conformidade das normas aprovadas pelo Conselho Diretor;

IX. submeter à ratificação do Conselho Diretor as nomeações para os cargos de direção;

X. apreciar os relatórios anuais das unidades da Fundação e da Universidade e aprovar os planos anuais de atividades e as propostas orçamentárias para sua execução;

XI. coordenar a elaboração dos documentos a que se referem os itens XI e XII do artigo 16 e coligir os dados necessários à fundamentação do pedido de que trata o item XV do mesmo artigo, submetendo esses e aqueles à apreciação do Conselho Diretor;

XII. dar parecer prévio sobre a prestação de contas dos diversos órgãos da Fundação e da Universidade;

XIII. exercer o direito de veto sobre as resoluções e qualquer dos órgãos colegiados ou autoridades executivas da Universidade.

O patrimônio inicial da Fundação compreende os seguintes bens e direitos (Lei n. 3.998, de 15/12/1961):

a) dotação de um bilhão de cruzeiros;

b) renda das ações ordinárias nominativas da Companhia Siderúrgica Nacional, pertencentes à União;

c) terrenos destinados, no Plano Piloto da Capital Federal, à construção da Universidade de Brasília;

d) obras de urbanização e de instalação de serviços públicos na área da Cidade Universitária, que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital executará sem indenização (Lei n. 2.874, de 10 de novembro de 1956);

e) edifícios necessários à instalação e funcionamento da administração, da biblioteca central, da estação rádio-difusora, do departamento editorial, do centro recreativo e cultural que a NOVACAP construirá nas condições do item anterior;

f) terrenos de doze superquadras urbanas, em Brasília, doados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital;

g) metade dos lucros anuais da Rádio Nacional, que será aplicada na instalação e manutenção da Rádio Universidade de Brasília;

h) dotação de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a constituir um fundo rotativo para edição de obras científicas, técnicas e culturais, de nível universitário, pela Editora Universidade de Brasília.

§ 1o A esses bens e direitos se acrescentarão as doações, subvenções e auxílios que venham a ser concedidos à Fundação, pela União, pelo Distrito Federal, por entidades públicas ou por particulares.

§ 2o Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo para tal fim ser alienados com exceção dos mencionados nas alíneas c, d e e.

Art. 19. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento da Fundação Universidade de Brasília advirão das seguintes fontes:

I. juros, frutos e rendimentos dos bens patrimoniais;

II. subvenções e auxílios dos poderes públicos;

III. doações e legados;

IV. retribuição de atividades remuneradas de seus serviços;

V. taxas e emolumentos;

VI. receita eventual;

VII. produto de operações de crédito.

Art. 20. O produto das subvenções, doações e legados em dinheiro, juros, frutos e rendimentos dos bens patrimoniais e rendas outras será depositado, para movimentação em conta-corrente da Fundação, em instituição oficial de crédito.

Art. 21. O regime financeiro da Fundação obedecerá aos seguintes preceitos:

I. o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

II. a proposta de orçamento, elaborada pelos órgãos administrativos, com a coordenação do Reitor e por este aprovada, terá por fundamento e justificação o plano de trabalho correspondente e será encaminhada à deliberação do Conselho Diretor até 15 de junho do exercício em curso;

III. durante o exercício financeiro poderão ser autorizados pelo Conselho Diretor novas despesas, desde que as necessidades de serviço o reclamem e haja recursos disponíveis;

IV. os saldos de cada exercício serão lançados no fundo patrimonial ou em contas especiais, na conformidade do que deliberar o Conselho Diretor.

Art. 22. A prestação de contas consistirá, além de outros, dos seguintes elementos:

I. balanço patrimonial;

II. balanço financeiro;

III. quadro comparativo entre a receita estimada e a receita realizada;

IV. quadro comparativo entre a despesa fixada e a despesa realizada;

V. documentos comprobatórios da despesa;

VI. atestado de exame das contas da Fundação firmado por peritos contadores de reconhecida idoneidade.

§ 1o A prestação de contas será publicada no Diário Oficial da União.

§ 2o Aprovada pelo Conselho Diretor, a prestação de contas da Fundação Universidade de Brasília será remetida ao Tribunal de Contas da União (Lei n. 4.024, de 17/12/1961).

Os direitos e deveres dos servidores da Fundação e da Universidade serão regulados pela legislação do trabalho, pelo regulamento que for baixado pelo Conselho Diretor e pelos contratos que vierem a ser celebrados.

Art. 24. Todos os servidores serão admitidos mediante contrato escrito, de que deverão constar a sua duração, as atribuições e a remuneração do contratado.

Art. 25. A Fundação poderá, na forma da lei, requisitar funcionários do serviço público e das autarquias.

A Universidade de Brasília será uma unidade orgânica, constituída de Institutos Centrais de ensino e pesquisa, por Faculdades destinadas à formação profissional e por Órgãos Complementares, cabendo:

I. aos Institutos Centrais, na sua esfera de competência:

a) ministrar cursos básicos de ciências, letras e artes;

b) formar pesquisadores e especialistas;

c) dar cursos de pós-graduação e realizar pesquisas e estudos nas respectivas especialidades.

II. às Faculdades, na sua esfera de competência:

a) ministrar cursos de graduação para formação profissional e técnica;

b) dar cursos de especialização e de pós-graduação;

c) realizar pesquisas e estudos nos respectivos campos de aplicação científica, tecnológica e cultural.

Art. 27. Os órgãos complementares: Biblioteca Central, Aula Magna, Editora Universidade de Brasília, Rádio Universidade de Brasília, Museu da Civilização Brasileira, Museu da Ciência, Museu de Arte e outros órgãos e serviços, que venham a ser instituídos pelo Conselho Diretor, terão, além de suas funções específicas, atividades de difusão, extensão e intercâmbio.

Art. 28. A Universidade terá como objetivos essenciais:

I. ministrar educação geral de nível superior, formando cidadãos responsáveis, empenhados na procura de soluções democráticas para os problemas nacionais;

II. preparar profissionais e especialistas altamente qualificados em todos os ramos do saber, capazes de promover o progresso social, pela aplicação dos recursos da técnica e da ciência;

III. congregar mestres, cientistas, técnicos e artistas e lhes assegurar os necessários meios materiais e as indispensáveis condições de autonomia e de liberdade para se devotarem à aplicação do conhecimento, ao cultivo das artes e a sua aplicação a serviço do homem.

Art. 29. A Universidade empenhar-se-á no estudo dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e cultural do País, colaborando com as entidades públicas e privadas para tal objetivo.

Art. 30. A estrutura da Universidade e a organização das suas unidades serão reguladas no Estatuto que for elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado mediante decreto.

Parágrafo Único. Os órgãos deliberativos e consultivos da Universidade terão sua hierarquia, organização e competência definidas no Estatuto.

Art. 31. A Universidade gozará de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961, e deste Estatuto.

Art. 32. Na organização de seu regime didático, inclusive na do currículo dos respectivos cursos, a Universidade gozará da autonomia que lhe é assegurada no art. 14 da Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961.

Parágrafo único. Para que os diplomas profissionais por ela expedidos possam conferir as prerrogativas legais aos respectivos titulares, serão observados pela Universidade os seguintes princípios:

I. a duração de seus cursos profissionais, incluindo a dos correspondentes cursos básicos, ministrados pelos Institutos Centrais, não poderá ser inferior ao padrão mínimo, instituído pela legislação geral;

II. não poderá ser eliminada disciplina que a legislação geral considere obrigatória, o que não impede, tendo em vista a formação de profissionais especializados, que qualquer delas possa ser ministrada com extensão maior ou menos do que a prevista na referida legislação;

III. não poderá ser dispensada a obrigatoriedade da freqüência dos alunos regulares às aulas teóricas ou práticas e aos demais trabalhos escolares e poderão ser abolidas quaisquer fórmulas admitidas pela legislação geral e que importem, indiretamente, em dispensa de freqüência.

Art. 33. O Estatuto da Universidade organizará a carreira do magistério, escalonando os diversos cargos e os graus universitários correspondentes.

O Reitor organizará, com aprovação prévia do Conselho Diretor, a Assessoria Técnica da Universidade, composta de tantos coordenadores quantas forem as unidades universitárias que houverem a ser criadas, celebrando para tal fim os necessários contratos de prestação de serviços.

Art. 35. Até a instalação do conjunto de Institutos Centrais, o Reitor organizará cursos de nível superior, em regime transitório, que se regerão por normas aprovadas pelo Conselho Diretor, com as prerrogativas da autonomia universitária, nos termos da Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961, com o objetivo de:

a) oferecer imediatamente oportunidades de educação superior, em Brasília;

b) criar um núcleo de atividades didáticas, científicas, culturais e artísticas, de nível universitário, na Capital Federal.

Parágrafo Único. Os recursos e serviços, previstos neste artigo, serão extintos à medida que entrarem a funcionar as unidades universitárias correspondentes.

Art. 36. O Conselho Diretor aprovará, dentro de 30 dias, normas para a organização dos serviços administrativos da Fundação.

Art. 37. A Fundação Universidade de Brasília poderá importar, livremente, com isenção de direitos alfandegários e sem licença prévia, os equipamentos de laboratórios, as publicações e os materiais científicos e didáticos, de qualquer natureza de que necessite, ficando-lhe assegurada cobertura cambial prioritária e automática (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961).

Art. 38. É assegurada à Fundação Universidade de Brasília isenção de quaisquer impostos, direitos e taxas alfandegárias, exceto a de previdência social, bem como franquia postal e telegráfica (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961).

Art. 39. Nenhum docente ou funcionário técnico será admitido antes da instalação do serviço em que exercerá funções.

Art. 40. O Estatuto poderá ser emendado ou reformado mediante proposta do Conselho Diretor, aprovada pelo Poder Executivo ou aprovada por decreto.

(Publicado no Diário Oficial de 16/1/62, às fls. 559-560)