Constituição Federal
A Base de Dados da Constituição da República Federativa do Brasil é composta pelo texto integral promulgado em 5 de outubro de 1988 e Emendas Constitucionais posteriores. (download)

MP 2.048-28 de 28 de agosto 2000
Dispõe sobre a criação, restauração e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4.878. de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

MP 2087-28 DE 25 DE JANEIRO DE 2001, CONVALIDADA PELA MP 2087-29 , DE 22.02.2001.
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
 

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei n° 3.998/61 15/12/1961, Publicação: DOU– Seção 1 – 20/12/1961, Página 11.221 e Lei 3.998/61.doc
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade de Brasília – FUB.

Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964.
Define normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 8.666, de junho 1993.
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Lei 8.112/90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.429 de 02/06/1992.
Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício do Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras Providências.

Lei 9.532/1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
 

Decreto 7.232 de 19 de julho de 2010
Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto 7.233 de 19 de julho de 2010
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.

Decreto 6.907 de 21 de julho de 2009
Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

Decreto 5.992 de 19 dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto 6.370 de 01 de fevereiro de 2008
Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Decreto 6.114, de 15 de maio de 2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto 4.230 de 15 de maio 2002
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, X E XI DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Decreto nº 500 , de 15 de janeiro de 1962, DOU de 16/01/62 às fls. 559 – 560
Estatuto da Fundação Universidade de Brasília - FUB

Decreto nº 93.872
Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional.

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998
Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da outras providências.
(cartão de crédito) veja também – Portaria Interministerial nº 3.534, de 29 de dezembro de 1998.

Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (terceirização)

Decreto nº 2.031, de 11 de outubro de 1996
Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização).

Decreto nº 94.664, de 23 de julho e 1987
Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Instrução Normativa IN SFC/MF 02 de 20 de dezembro de 2000.
Estabelece normas de organização e apresentação das tomadas e prestações de contas dos gestores de recursos públicos e rol de responsáveis, do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa STN nº 04, de 31 de julho de 1998. Alterada pela IN STN 07/99 e IN STN 3/2000.
Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional e Institucional, para a abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objetivo a execução de projetos ou realização de eventos.

Instrução Normativa STN nº 01 de 01 de fevereiro de 1999
Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
 

Portaria Interministerial nº 3.534 de 29/12/1998
Estabelecer instruções complementares ao Decreto nº 2.809/98, no que diz respeito às aquisições de passagens aéreas com tarifas promocionais ou reduzidas, com pagamento por intermédio de cartão de crédito corporativo do Governo Federal.

Portaria Interministerial nº 5.402 de 01/07/99
Dispõe sobre os procedimentos de retenção do "INSS", considerando o regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. 3.048/99.

Portaria MEC 188/95
Dispõe sobre afastamento do País.

Portaria 448, de 13 de setembro de 2002.
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
 

RCA nº 20/91
Dispõe sobre concessão de Bolsa de Viagem destinada a subsidiar alimentação e hospedagem para alunos em atividades fora de Brasília.

Instrução da Reitoria nº 02/2010
Estabelece requisitos mínimos para instituição de Unidade Gestora Executora, com competência para gerir, por meio de seu Titular, designado Ordenador de Despesa, recursos financeiros, via SIAFI.

Instrução da Reitoria nº 009/96
Dispõe sobre a concessão de pró-labore a convidados da UnB, define valores e determina sobre despesas complementares.

Instrução da Reitoria nº 001/98
Estabelece requisitos mínimos para descentralização administrativa e financeira de Unidades.

Instrução da Reitoria nº 004/98
Dispõe sobre a autorização de despesas para as quais não haja recursos consignados no orçamento, bem como, sobre pedidos de ressarcimento de despesas.

RCA nº 001/98
Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.

RCA nº 001/2009
Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.

Circular VRT nº 021, de 25 de abril de 2000, Complemrntada pela Circular VRT nº 042 de 24 de Agosto de 2000
Procedimentos para solicitação de afastamento de docente.

Circular DAF 003/2000, de 09 de junho de 2000.
Orienta os procedimentos internos sobre pedido de afastamento do país.

Ato do DAF nº 008/2001 de 09/02/2001
Estabelece rotinas e procedimentos referentes ao arquivamento e guarda da documentação comprobatória dos ato- Ato do DAF nº 008/2001 de 09/02/2001s e fatos de gestão orçamentária e financeira em que se efetuam os registros contábeis das Unidades Gestoras Executoras Descentralizadas da FUB.

Circular nº 005/MRT de 18 de julho de 2002 e anexo
Captação de recursos da FUB. Súmula da legislação contante da circular.

Circular DAF/005/02 de 30 de julho de 2002 e Anexos
Ajustes no orçamento da FUB no exercício de 2002, fonte de recursos próprios